AREsp 2741044 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 83 e 7/STJ), inclusive por não comprovar que a solução do tema independe do reexame de fatos e provas; incabível a majoração de honorários por inexistir condenação originária no feito recursal.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Previdência Privada Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários De Sucumbência

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Parties

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à prova atuarial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 83 e 7/STJ), inclusive por não comprovar que a solução do tema independe do reexame de fatos e provas; incabível a majoração de honorários por inexistir condenação originária no feito recursal.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15)