AREsp 2876602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem apreciou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, razão pela qual o recurso não merece provimento; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 caráter vedado do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 relevância da comparação com a taxa média do BACEN para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a Corte de origem apreciou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade das taxas aplicadas, razão pela qual o recurso não merece provimento; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.