AREsp 2535630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque modificar o decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrenta óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Eletroconvulsoterapia (ect), Reembolso, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suposta violação dos arts. 10, caput e §4º, 12, VI da Lei 9.656/98
  3. 3 alegada violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a ser sanada, e porque modificar o decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso especial enfrenta óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.