AREsp 2730940 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento em razão de concordância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem a adequação ao precedente; e reconhecer a inaplicabilidade da majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 CPC, Art. 1.042 CPC, Art. 1.021, § 4º, CPC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 CPC Art. 1.042 CPC Art. 1.021, § 4º, CPC Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Ncpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de novo recurso especial contra acórdão que manteve negativa de seguimento baseada em jurisprudência de recurso repetitivo
  2. 2 aplicação da multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 incidência da modulação e competência do tribunal de origem na sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão que manteve a negativa de seguimento em razão de concordância com entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, competindo ao Tribunal de origem a adequação ao precedente; e reconhecer a inaplicabilidade da majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.