AREsp 2879907 - DECISAO

AREsp 2879907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória e documental que caracterizou abusividade da taxa de juros contratada (discrepância relevante entre taxa pactuada e taxa média de mercado), conclusão cuja reavaliação demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da ausência de demonstração pela instituição financeira de elementos objetivos que fundamentassem a taxa praticada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Abusividade De Juros Remuneratórios, Necessidade De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Taxa Média Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (contratos Bancários) Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal Abusividade De Juros Remuneratórios Necessidade De Prova Pericial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em análise fático-probatória e documental que caracterizou abusividade da taxa de juros contratada (discrepância relevante entre taxa pactuada e taxa média de mercado), conclusão cuja reavaliação demandaria o reexame de fatos e provas vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental e da ausência de demonstração pela instituição financeira de elementos objetivos que fundamentassem a taxa praticada.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar para R$ 2.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.