AREsp 2842372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à violação do art. 6º, III e VII do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, e a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Parties
Agravante/recorrente/condenado: LUAN LUSTOSA FREIRE; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima/empresa: EMPRESA FORS; Testemunha/representante Da Vítima: Karla Prado Franchini Merenda; Testemunha: Erika Zadonati de Paula Soares; Testemunha: Jhosef Rodrigues Fernandes; Testemunha/investigador De Polícia: Thiago Wilhem Bastianini; Testemunha/investigador De Polícia: Marcos Euclides P. Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Pericial, Reconhecimento E Cotejo Probatório
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Pericial +1 more

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Parties

LUAN LUSTOSA FREIRE

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

EMPRESA FORS

Vítima/empresa

Karla Prado Franchini Merenda

Testemunha/representante Da Vítima

Erika Zadonati de Paula Soares

Testemunha

Jhosef Rodrigues Fernandes

Testemunha

Thiago Wilhem Bastianini

Testemunha/investigador De Polícia

Marcos Euclides P. Coelho

Testemunha/investigador De Polícia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, III e VII, do CPP (direito de produzir provas e ampla defesa)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea "c", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à violação do art. 6º, III e VII do CPP não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ, e a matéria ventilada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto