AREsp 2710771 - DECISAO

AREsp 2710771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts.932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento do art.165, I, do CTN atrai o óbice da Súmula 211/STJ, e algumas questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Imposto De Renda
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art.165, I, do CTN
  2. 2 alegada omissão/obscuridade/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts.932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento do art.165, I, do CTN atrai o óbice da Súmula 211/STJ, e algumas questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...