AREsp 2832053 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque constitui erro grosseiro interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) e, adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa; por tais razões, opera‑se o não conhecimento do agravo e a consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque constitui erro grosseiro interpor o agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com base em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC) e, adicionalmente, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa; por tais razões, opera‑se o não conhecimento do agravo e a consequente manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC