AREsp 2827425 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; o laudo pericial respondeu conclusivamente aos quesitos formulados e mostrou-se suficiente, de modo que a realização de nova perícia implicaria reexame de prova não admitido em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: MARCELO LÁZARO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Laudo Pericial, Necessidade De Nova Perícia, Erro Médico, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Indenizatória Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Ncpc) Laudo Pericial Necessidade De Nova Perícia Erro Médico Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCELO LÁZARO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 suficiência do laudo pericial e necessidade de nova perícia (arts. 370, 371, 479, 480 do NCPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia; o laudo pericial respondeu conclusivamente aos quesitos formulados e mostrou-se suficiente, de modo que a realização de nova perícia implicaria reexame de prova não admitido em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se-lhe provimento, majorando-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.