REsp 2179018 - DECISAO
O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se aplica à decisão proferida pelo relator desta Corte que não conhece do recurso especial; sendo manifestamente incabível o agravo interposto nessa hipótese, o recurso foi não conhecido.
- Parties
- Agravante: N D I S S
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
N D I S S
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
- 2 incabibilidade de agravo contra decisão do relator que não conhece do recurso especial
- 3 impedimento à aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro na peça recursal
Ratio Decidendi
O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não se aplica à decisão proferida pelo relator desta Corte que não conhece do recurso especial; sendo manifestamente incabível o agravo interposto nessa hipótese, o recurso foi não conhecido.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 358-360, e-STJ, e baixem-se os autos imediatamente.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment