AREsp 2851626 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece na extensão em que foi interposto contra decisão estadual que inadmitiu o recurso especial por estar conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessas hipóteses; quanto à repetição em dobro do indébito, como o TJRN concluiu pela existência de má-fé na hipótese concreta, a matéria envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não há necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Na Extensão)
Outcome
Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos/afetação (art. 1.030, I, B, Do Cpc), Repetição Em Dobro Do Indébito, Má Fé Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos/afetação (art. 1.030, I, B, Do Cpc) Repetição Em Dobro Do Indébito Má Fé Do Fornecedor Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido Na Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC)
  2. 2 Incidência do Tema 929/STJ e possibilidade de sobrestamento quando o tribunal de origem já reconheceu má-fé
  3. 3 Aplicação da repetição em dobro do indébito e necessidade de prova da má-fé

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece na extensão em que foi interposto contra decisão estadual que inadmitiu o recurso especial por estar conforme entendimento consolidado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC), sendo erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC nessas hipóteses; quanto à repetição em dobro do indébito, como o TJRN concluiu pela existência de má-fé na hipótese concreta, a matéria envolve exame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que não há necessidade de sobrestamento em razão da afetação do Tema 929.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido em parte para, nessa extensão, não conhecer do apelo nobre (recurso especial).
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de UP BRASIL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.