AREsp 2809318 - DECISAO

AREsp 2809318 - DECISAO

Conhecido o agravo; tendo em vista que o recurso especial principal não foi admitido na origem e o agravo não obteve provimento nesta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial adesivo. Em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante / Autora / Locadora: SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravada / Ré / Locatária: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial adesivo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Indenização Por Danos Materiais, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Indenização Por Danos Materiais Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Laudo Pericial

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Parties

SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante / Autora / Locadora

SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS

Agravada / Ré / Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial adesivo quando o recurso especial principal não é admitido
  2. 2 aplicação da jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) e do art. 997, III, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; tendo em vista que o recurso especial principal não foi admitido na origem e o agravo não obteve provimento nesta Corte, torna-se prejudicado o exame do recurso especial adesivo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial adesivo. Em razão do trabalho adicional, houve majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial adesivo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se. Intimem-se.