AREsp 2669580 - DECISAO

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Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais invocadas são inadequadas à via especial; as alegadas omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram formuladas de modo genérico e, assim, não prequestionadas; outros dispositivos (arts. 1.238 e 1.240 do CC e art.13 da Lei 10.257/2001) não foram examinados pelo acórdão recorrido, ausentando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e parte dos fundamentos suficientes do acórdão estadual não foi impugnada, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283/284/STF). Aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CLÁUDIA MEDALHA DE OLIVEIRA MITCHELL DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Esbulho Possessório, Passagem Forçada, Servidão De Passagem, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Crpc)
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Parties

CLÁUDIA MEDALHA DE OLIVEIRA MITCHELL DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso (agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição (art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil)
  3. 3 aplicação dos arts. 1.238 e 1.240 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais invocadas são inadequadas à via especial; as alegadas omissões relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 foram formuladas de modo genérico e, assim, não prequestionadas; outros dispositivos (arts. 1.238 e 1.240 do CC e art.13 da Lei 10.257/2001) não foram examinados pelo acórdão recorrido, ausentando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e parte dos fundamentos suficientes do acórdão estadual não foi impugnada, o que obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283/284/STF). Aplicou-se art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem.
  • Publique-se.