AREsp 2690620 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 203 do STJ (não cabimento de recurso especial contra decisão de Turma Recursal)
3. 3 Incidência das normas processuais que impedem conhecimento de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e a contento o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 203 do STJ por se tratar de decisão de Turma Recursal), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.