AREsp 2716730 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a necessária demonstração e especificação (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque várias matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); ademais, eventual análise de matéria constitucional é incabível nesta via recursal por pertencer ao STF.

Parties
Agravante: ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Análise De Matéria Constitucional
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREA ALVES DOS SANTOS e outros

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (omissão)
  2. 2 fundamentação deficiente/alegações genéricas (aplicação da Súmula n. 284 do STF por analogia)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegada afronta a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a necessária demonstração e especificação (incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF), e porque várias matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidindo, por analogia, a Súmula n. 282 do STF); ademais, eventual análise de matéria constitucional é incabível nesta via recursal por pertencer ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.