AREsp 2887929 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, fundando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: MARA LUCIA BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

PORTOCRED S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARA LUCIA BRASIL DOS SANTOS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de violação dos arts. 489 e 927 do CPC) e porque o recolhimento das custas tornou prejudicada a análise do pedido de gratuidade de justiça, fundando o não conhecimento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão dos autos.
  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.