AREsp 2761078 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; após verificar ausência de omissão ou violação do art. 489 e falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação em vários pontos, o Tribunal deu provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC), vedada a cumulação com outros índices, mantendo-se as demais decisões por serem questões de fato ou não prequestionadas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravada: AZERA PARKING LTDA.; Agravada: CMC PARKING ADMINISTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização, Danos Materiais, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios (selic), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Danos Materiais Danos Morais Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

AZERA PARKING LTDA.

Agravada

CMC PARKING ADMINISTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento das matérias indicadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; após verificar ausência de omissão ou violação do art. 489 e falta de prequestionamento/deficiência de fundamentação em vários pontos, o Tribunal deu provimento apenas para determinar a aplicação da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 CC), vedada a cumulação com outros índices, mantendo-se as demais decisões por serem questões de fato ou não prequestionadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração interpostos (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).
  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios (art. 406 do CC), vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.