REsp 2129148 - DECISAO

REsp 2129148 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, diante da decisão que decidiu o recurso especial admitido na origem, o remédio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; tal equívoco configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso é manifesto e incabível, não sendo conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISAQUE CAMARGO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (regimental), Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmula 568/stj
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (regimental) Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ISAQUE CAMARGO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que decidiu recurso especial admitido
  2. 2 distinção entre art. 1.042 e art. 1.021 do CPC quanto ao recurso cabível
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial quando, diante da decisão que decidiu o recurso especial admitido na origem, o remédio processual adequado seria o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC; tal equívoco configura erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso é manifesto e incabível, não sendo conhecido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.