REsp 2197041 - DECISAO

REsp 2197041 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário; não há previsão para agravo contra decisão que admite o recurso especial pela presidência do tribunal de origem, tornando o agravo manifestamente incabível.

Parties
Agravante: Jorge Zimmermann; Agravada: Agropecuária Schio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Presidência Do Tribunal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Presidência Do Tribunal Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

Jorge Zimmermann

Agravante

Agropecuária Schio S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 possibilidade de agravo contra decisão que admite recurso especial pela presidência do tribunal de origem
  3. 3 pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela parte agravada

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o art. 1.042 do CPC prevê agravo apenas contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário; não há previsão para agravo contra decisão que admite o recurso especial pela presidência do tribunal de origem, tornando o agravo manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.