AREsp 2846296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, constatando cláusula contratual pela qual o fiador assumiu responsabilidade pelo IPTU, em conformidade com o art. 62 da Lei n. 8.245/91, e a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GODEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade De Fundamentação, Fiança, IPTU, Responsabilidade Solidária, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSÉ CARLOS GODEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 responsabilidade do fiador pelo pagamento do IPTU quando prevista em contrato e nos termos do art. 62 da Lei n. 8.245/91
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, constatando cláusula contratual pela qual o fiador assumiu responsabilidade pelo IPTU, em conformidade com o art. 62 da Lei n. 8.245/91, e a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e negado provimento.