AREsp 2847189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incorrendo na incidência da Súmula n. 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação; e (ii) o pedido de afastamento da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Súmulas, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Súmulas Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão com base na média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, incorrendo na incidência da Súmula n. 284 do STF quanto às alegações de negativa de prestação jurisdicional e vício de fundamentação; e (ii) o pedido de afastamento da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de suspensão do processo indeferido.