AREsp 2815960 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, e as matérias suscitadas pelo recorrente são eminentemente fáticas, exigindo reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os obstáculos de admissibilidade que impediram o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARMELITO ALAN RIBEIRO; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Vício De Contratação, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 7 Do STJ, Taxa De Juros, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Vício De Contratação Cartão De Crédito Consignado Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

CARMELITO ALAN RIBEIRO

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão arguida quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor alegada pelo recorrente
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, comprovou a contratação e utilização do cartão de crédito consignado, e as matérias suscitadas pelo recorrente são eminentemente fáticas, exigindo reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, os obstáculos de admissibilidade que impediram o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem a análise pela alínea 'c', prejudicando o exame de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.