AREsp 2530842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso ventilou matéria constitucional não cabível em recurso especial, invocou a LINDB em fundamento inadequado, as teses de cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito não foram prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), os documentos novos não foram admitidos por já existirem na propositura da ação e a matéria remanescente exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, no mérito, o autor não comprovou nomeação para substituição na Delegacia de Japorã e o município não dispunha de delegacia no período alegado, de modo que não há direito à gratificação pleiteada.

Parties
Agravante: NATANAEL MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Gratificação De Substituição, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Gratificação De Substituição Cerceamento De Defesa Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

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Parties

NATANAEL MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 invocação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso ventilou matéria constitucional não cabível em recurso especial, invocou a LINDB em fundamento inadequado, as teses de cerceamento de defesa e enriquecimento ilícito não foram prequestionadas (incidindo óbices das Súmulas 282 e 356/STF), os documentos novos não foram admitidos por já existirem na propositura da ação e a matéria remanescente exige reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, no mérito, o autor não comprovou nomeação para substituição na Delegacia de Japorã e o município não dispunha de delegacia no período alegado, de modo que não há direito à gratificação pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.