AREsp 2808663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DENILDO DE ANDRADE DA MATTA; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282/stf E 83/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282/stf E 83/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILDO DE ANDRADE DA MATTA

Agravante

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ impedindo o conhecimento do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica, concreta e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 282/STF e 83/STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.