AREsp 2597824 - DECISAO

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O agravo foi negativo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e a pretensão de alterar o julgado quanto à inexistência de comprovação de fraude demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)
Outcome
Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fraude Em Contratação, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Fraude Em Contratação +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998
  3. 3 alegada violação do art. 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi negativo porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada, e a pretensão de alterar o julgado quanto à inexistência de comprovação de fraude demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 15% os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$ 1.150,00.