AREsp 2696650 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prescrição, Danos Morais, Teoria Da Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prescrição Danos Morais +4 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação