AREsp 2317732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar análise do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: não restou demonstrado excesso de linguagem no relatório de preparação (este se limitou a apontar materialidade e indícios, sem juízo de certeza); não houve violação ao art. 7º da Lei 8.906/94 com prejuízo concreto, pois a restrição ocorreu apenas durante depoimento e o acusado foi interrogado ao final; e a alegação relativa à ausência de gravação em mídia digital não foi suscitada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual a Corte Especial não poderia conhecê-la.

Parties
Agravante: WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHÃES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Excesso De Linguagem (relatório De Preparação), Direito De Comunicação Advogado Cliente (art. 7º, Lei Nº 8.906/94), Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Gravação De Sessão Em Mídia Digital (art. 475 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Excesso De Linguagem (relatório De Preparação) Direito De Comunicação Advogado Cliente (art. 7º, Lei Nº 8.906/94) Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo (art. 563 Cpp) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +2 more

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Parties

WENDELL VIEIRA ARAUJO MAGALHÃES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de linguagem no relatório de preparação, em afronta ao art. 413, § 1º, do CPP
  2. 2 Se houve violação do art. 7º da Lei nº 8.906/94 por impedimento de comunicação entre réu e advogado durante audiência
  3. 3 Se a ausência de gravação em mídia digital da sessão de julgamento configura vício passível de revisão no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar análise do recurso especial e, no mérito, não se conheceu do recurso especial porque: não restou demonstrado excesso de linguagem no relatório de preparação (este se limitou a apontar materialidade e indícios, sem juízo de certeza); não houve violação ao art. 7º da Lei 8.906/94 com prejuízo concreto, pois a restrição ocorreu apenas durante depoimento e o acusado foi interrogado ao final; e a alegação relativa à ausência de gravação em mídia digital não foi suscitada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), motivo pelo qual a Corte Especial não poderia conhecê-la.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.