AREsp 2833304 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu inexistir nexo causal entre a intermediadora de pagamento e a fraude, sendo tal conclusão funda­da em valoração de fatos e provas; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há violação de direito federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: PAGSEGURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Fraude (golpe Da Troca De Cartão), Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Ação Regressiva Fraude (golpe Da Troca De Cartão) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

PAGSEGURO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 atos que violariam arts. 14 e 18 do CDC
  3. 3 aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu inexistir nexo causal entre a intermediadora de pagamento e a fraude, sendo tal conclusão funda­da em valoração de fatos e provas; modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual não há violação de direito federal apta a autorizar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.