AREsp 2715495 - ACORDAO

AREsp 2715495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, faltando o ataque necessário previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL DA COSTA NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL DA COSTA NORONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ, faltando o ataque necessário previsto no art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não haver manifesta improcedência ou inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.