AREsp 2864581 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de permanecerem incólumes os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: DNIT; Interessado: ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
DNIT
Interessado
ANTT
Interessado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ú., I, RISTJ
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, além de permanecerem incólumes os óbices da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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