AREsp 2757407 - DECISAO

AREsp 2757407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 do CPC; confirmou-se a inexigibilidade das duplicatas e a exclusão dos protestos; e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 11% para 12% por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: TOTVS S.A.; Agravada: TAROBA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Sustação De Protesto, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 568/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Sustação De Protesto Inexigibilidade De Débito Honorários Advocatícios Fundamentação Do Acórdão Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante

TAROBA TRANSPORTES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 inexigibilidade das duplicatas e sustação de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 489 do CPC; confirmou-se a inexigibilidade das duplicatas e a exclusão dos protestos; e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários de 11% para 12% por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento