AREsp 2742882 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ; por fim, afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.