AREsp 2887076 - DECISAO

AREsp 2887076 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno. Em consequência, o recurso não merece conhecimento e os honorários foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: GABRIELA MACHADO RAMOS; Agravante: PORTOPONTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Parte Do Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

GABRIELA MACHADO RAMOS

Agravante

PORTOPONTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Parte Do Recurso Por Ausência De Pressupostos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios diante de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque, quanto à aplicação de entendimento de recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art. 1.030 do CPC, e quanto à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno. Em consequência, o recurso não merece conhecimento e os honorários foram majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.