AREsp 2882999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. Negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao valor do aluguel e à distribuição da sucumbência (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ); (ii) não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); (iii) redimensionamento da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) manteve-se o valor do aluguel fixado em conformidade com o laudo pericial.

Parties
Agravante: VILAÇA COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação, Prova Pericial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Prova Pericial Sucumbência Recíproca Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

VILAÇA COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141, 492 e 1.022 e ao art. 86, parágrafo único, do CPC
  2. 2 alegado julgamento extra petita
  3. 3 valoração do laudo pericial e prevalência do valor apurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Negou-se provimento ao recurso especial por entender que: (i) não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos de declaração quanto ao valor do aluguel e à distribuição da sucumbência (art. 1.022 do CPC e Súmula 568/STJ); (ii) não houve prequestionamento dos arts. 141 e 492 do CPC, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); (iii) redimensionamento da distribuição da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iv) manteve-se o valor do aluguel fixado em conformidade com o laudo pericial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial