AREsp 2511707 - DECISAO

AREsp 2511707 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova no recurso especial)
  3. 3 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários para R$ 1.400,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majo ro para R$ 1.400,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se