AREsp 2776531 - DECISAO

AREsp 2776531 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e não exigiria reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não deve conhecer de recurso nessas condições.

Parties
Agravante: PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PABLO GABRIEL DE MORAES TEODORO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 se a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas de direito e não exigiria reexame de provas; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não deve conhecer de recurso nessas condições.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.