AREsp 2545474 - DECISAO

AREsp 2545474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO ANTONIO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possível incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de provas, Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.