AREsp 2705629 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento E Processamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 contra decisão que nega seguimento por conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo
2. 2 aplicação dos Temas 882/STJ e 492/STF à cobrança de cotas associativas
3. 3 existência de obrigação de contribuir e o marco temporal da desfiliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem está em conformidade com os entendimentos firmados em temas repetitivos (Tema 882/STJ e Tema 492/STF) e, assim, o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 é inaplicável quanto ao pedido de retorno dos autos à instância de origem; no mérito subsidiário, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela exigibilidade das cotas apenas no período de abril de 2017 até junho de 2018, quando o recorrido formalizou seu desligamento.

Court Disposition

Conhece-se em parte do agravo e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso especial; não se conhece do agravo quanto ao cabimento do art. 1.042 para decisão em consonância com repetitivo.

Orders

• Conhece-se em parte do agravo e, na extensão, nega-se provimento ao recurso especial.
• Não se conhece do agravo quanto ao cabimento do art. 1.042 do CPC/15 quando a decisão se encontra em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo do STJ.