AREsp 2321409 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação das súmulas impeditivas (notadamente Súmula 7 e Súmula 182/STJ) e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LEONARDO SILVA SOUSA; Agravante: SAMUEL LUAN ALVES BARBOSA; Corré: BEATRIZ DE LACERDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dosimetria, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

ANDRÉ LEONARDO SILVA SOUSA

Agravante

SAMUEL LUAN ALVES BARBOSA

Agravante

BEATRIZ DE LACERDA E SILVA

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 superação da Súmula 182/STJ mediante impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a aplicação das súmulas impeditivas (notadamente Súmula 7 e Súmula 182/STJ) e autorizando, nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do agravo, dado que a modificação do decidido exigiria reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.