AREsp 2763062 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
3. 3 questão da renúncia da prescrição em razão de reconhecimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma satisfatória o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ), sendo mantida a inadmissibilidade que se apoiou na vedação de reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção de justiça gratuita.