AREsp 2442065 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o exame das questões suscitadas (configuração de concorrência desleal e deferimento de justiça gratuita) exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, portanto, a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: ALICIO BRENNEISEM DIAS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concorrência Desleal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Concorrência Desleal Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALICIO BRENNEISEM DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 129, 130, III, 189, I, 195, III, IV e V, e 209 da Lei n. 9.279/1996
2 Violação dos arts. 186, 239, § 1º, 335 e 344 do CPC
3 Configuração de concorrência desleal pelo uso de marca em loja de e-commerce

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa.