AREsp 2752365 - DECISAO

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O Tribunal concedeu provimento negativo ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial, aplicação da Súmula n. 83/STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROSIMERE BARBOSA LIMA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 28
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Danos Morais +2 more

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Parties

ROSIMERE BARBOSA LIMA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º, 355, I, 357 e 369 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 intempestividade do recurso especial em razão de não interrupção do prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento negativo ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso especial, aplicação da Súmula n. 83/STJ; manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).