AREsp 2896279 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WESLEI JUNIOR GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica Vs Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Vs Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WESLEI JUNIOR GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre a impugnação das decisões de inadmissão
  3. 3 limitação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.