AREsp 2821721 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ (óbice à divergência)
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, bem como o enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, o acórdão de origem está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 83) e a pretensão demandaria reexame de provas (Súmula 7), tornando desnecessário o exame do mérito das alegadas violações infraconstitucionais.

Court Disposition

não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial (fundamentado no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.