AREsp 2537351 - DECISAO

AREsp 2537351 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque para reverter o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de plano de saúde em situações de urgência e falta de rede credenciada; por fim, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 12, VI, Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 12, Vi, Da Lei 9.656/1998 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem analisou detidamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque para reverter o acórdão seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de plano de saúde em situações de urgência e falta de rede credenciada; por fim, foi aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% os honorários fixados na origem em desfavor da parte recorrente, perfazendo o total de R$2.750,00.