AREsp 2831641 - DECISAO

AREsp 2831641 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não apreciação do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Competência (art. 109 Cf/88), Faixa De Domínio Ferroviário, Súmulas (stf/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Competência (art. 109 Cf/88) Faixa De Domínio Ferroviário Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das súmulas e dos dispositivos processuais indicados como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a não apreciação do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.