AREsp 2467920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada no recurso especial depende do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não é possível o deslinde na via excepcional; além disso, a pronúncia tem respaldo no conjunto probatório e sua apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: RENATO RAMOS PINHEIRO; Decisão Agravada: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Pronúncia, Reexame De Provas, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf (por Analogia) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO RAMOS PINHEIRO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a falta de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e a matéria suscitada no recurso especial depende do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, de modo que não é possível o deslinde na via excepcional; além disso, a pronúncia tem respaldo no conjunto probatório e sua apreciação compete ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.