AREsp 2882521 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, violando a exigência de dialeticidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE FIUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELIPE FIUZA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Inadequação do agravo em recurso especial quando expressamente previsto outro recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77; e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, violando a exigência de dialeticidade; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.