AREsp 2860663 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 aplicação de dispositivos regimentais e do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo; determinou-se, adicionalmente, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.