AREsp 2879208 - DECISAO

AREsp 2879208 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas de divergência jurisprudencial não são suficientes para afastar óbices como a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ ou a conformidade com precedentes, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por depender de análise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (art. 932, III, CPC/2015); alegações genéricas de divergência jurisprudencial não são suficientes para afastar óbices como a incidência das Súmulas 7 e 5/STJ ou a conformidade com precedentes, ensejando o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.